CAAD-T
264/2017-T
IRS – Artigo 41.º do Código do IRS – Deduções aos rendimentos prediais
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ISP – Liquidação oficiosa.
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IRC - Tributações Autónomas – SIFIDE.
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Imposto do Selo - isenção do artigo 7.º, n.º 1, alínea
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IRC – Tributações Autónomas – SIFIDE.
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IRS (Imposto sobre o Rendimento das pessoas Singulares) - Qualificação de rendimentos - Contrato
Imposto do Selo (verba 28.1.) - inutilidade superveniente da lide – direito a Juros
IRS – Liquidação.
IRC - Dedutibilidade de gastos.
IRS - Qualificação de rendimentos - Contrato de cessão de exploração turística.
IVA - Sujeito passivo misto - Instituição bancária - Locação financeira - Pro rata de dedução