20 resultados

1. CAAD-T2017-11-17

   417/2017-T

   IMI – Classificação dos prédios.

   • IMI – Classificação dos prédios
2. CAAD-T2017-10-23

   355/2017-T

   IMI – Falta de Fundamentação.

   • IMI – Falta de Fundamentação
3. CAAD-T2017-10-18

   288/2017-T

   IMI – posto de abastecimento de combustível - classificação como prédios urbanos «outros» ou

   • IMI – posto de abastecimento de combustível - classificação como prédios urbanos «outros» ou antes como prédios urbanos «comerciais»
4. CAAD-T2017-09-29

   151/2017-T

   IS – Verba 28 da TGIS – Terrenos para Construção

   • IS – Verba 28 da TGIS – Terrenos para Construção
5. CAAD-T2017-07-28

   213/2017-T

   IS – Verba 28.1 da TGIS - Terrenos para construção

   • IS – Verba 28.1 da TGIS - Terrenos para construção
6. CAAD-T2017-07-10

   219/2016-T

   IRC - Cláusula Geral Anti-Abuso

   • IRC - Cláusula Geral Anti-Abuso
7. CAAD-T2017-04-18

   445/2016-T

   IS – verba 28.1 da TGIS; terreno para construção; ano 2015

   • IS – verba 28.1 da TGIS
   • terreno para construção
   • ano 2015
8. CAAD-T2017-04-06

   240/2016-T

   IVA – Renúncia Isenção; Construção; Permilagem

   • IVA – Renúncia Isenção
   • Construção
   • Permilagem
9. CAAD-T2017-03-30

   643/2016-T

   IS-Terrenos para construção - Verba 28.º da TGIS.

   • IS-Terrenos para construção - Verba 28.º da TGIS
10. CAAD-T2017-03-03

    478/2016-T

    Imposto de Selo – verba 28.1 da TGIS – terreno para construção – ano 2015

    • Imposto de Selo – verba 28.1 da TGIS – terreno para construção – ano 2015
11. CAAD-T2017-02-27

    645/2016-T

    Imposto do Selo – Verba 28.1 da TGIS. Terrenos para construção

    • Imposto do Selo – Verba 28.1 da TGIS
    • Terrenos para construção
12. CAAD-T2017-02-23

    420/2016-T

    IRC - Valor de transmissão de imóvel

    • IRC - Valor de transmissão de imóvel
13. CAAD-T2017-02-21

    481/2016-T

    IS – Verba 28.1 da TGIS; Terrenos para construção

    • IS – Verba 28.1 da TGIS
    • Terrenos para construção
14. CAAD-T2017-02-15

    490/2016-T

    IS - Verba 28.1 da TGIS; Terrenos para construção; Ano 2015

    • IS - Verba 28.1 da TGIS
    • Terrenos para construção
    • Ano 2015
15. CAAD-T2017-02-03

    318/2016-T

    IS – Verba 28.1 da TGIS.

    • IS – Verba 28.1 da TGIS
16. CAAD-T2017-01-30

    408/2016-T

    IRC – Amortizações; Aerogeradores

    • IRC – Amortizações
    • Aerogeradores
17. CAAD-T2017-01-24

    476/2016-T

    IS – Verba 28.1 da TGIS

    • IS – Verba 28.1 da TGIS
18. CAAD-T2017-01-23

    141/2016-T

    IVA – Renúncia Isenção; Entidade Privada; Serviço Nacional de Saúde

    • IVA – Renúncia Isenção
    • Entidade Privada
    • Serviço Nacional de Saúde
19. CAAD-T2017-01-06

    245/2016-T

    IVA – Dever de fundamentação

    • IVA – Dever de fundamentação
20. CAAD-T2017-01-02

    220/2016-T

    IVA – Inutilidade superveniente da lide; indemnização por prestação de garantia indevida

    • IVA – Inutilidade superveniente da lide
    • indemnização por prestação de garantia indevida