CAAD-A
53/2017-A
Reconhecimento do direito a prestar provas públicas para transitar para a categoria de Professor Coordenador - Competência do Tribunal Arbitral
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Reconhecimento do direito a prestar provas públicas para transitar para a categoria de Professor Coordenador - Competência do Tribunal Arbitral
Direito à transição para a categoria de Professor adjunto
Reconhecimento à remuneração devida pelo índice 245, escalão 1 da categoria de professor-coordenador com agregação, da carreira de docentes do ensino superior politécnico público
Reconhecimento do direito à transição para a categoria de professor adjunto, na modalidade de contrato por tempo indeterminado
Reconhecimento à remuneração devida pelo índice 245, escalão 1 da categoria de professor-coordenador com agregação, da carreira de docentes do ensino superior politécnico público
Imposto do Selo - Instituições financeiras. Sociedades Gestoras de Fundos de Pensões – Comissões
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares – retenção na fonte.
IRC - Tributações autónomas – SIFIDE - Benefício fiscal - Dedução à colecta.
ISP – Liquidação oficiosa.
IVA – Transmissão de bens intracomunitárias; exportação; torres eólicas; isenção; prova
IVA - sujeito passivo do imposto - prestações de serviços consistentes em lições sobre
IRC - Gastos dedutíveis - Falta de fundamentação. *Decisão arbitral anulada parcialmente por acórdão
IUC.
Imposto do Selo - isenção do artigo 7.º, n.º 1, alínea
IUC – Incidência subjetiva.
IRC – Liquidação.
IVA – Liquidação - sujeito passivo do imposto - prestação de serviços por sócio gerente
IMT/IS - Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31
IMT/IS - Artigo 236.º (Norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável
IS – Usucapião.