CAAD-T
139/2017-T
CSB – Contribuição para o Setor Bancário (sucursais) - competência do Tribunal arbitral.
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CSB – Contribuição para o Setor Bancário (sucursais) - competência do Tribunal arbitral.
IMI – Centro Histórico - Património Mundial da UNESCO – Monumento Nacional - Benefício Fiscal - artigo
IS – Competência do Tribunal Arbitral – Idoneidade do meio processual – Verba 28.1 da
IVA – direito à dedução – SGPS.
Reconhecimento do direito a prestar provas públicas para transitar para a categoria
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares – retenção na fonte.
IRC - Tributações autónomas – SIFIDE - Benefício fiscal - Dedução à colecta.
IRS – indemnização por rescisão de contrato de trabalho – Antiguidade.
IRC – dedutibilidade de custos - indispensabilidade dos gastos - encargos financeiros - fusão inversa.
IVA – Transmissão de bens intracomunitárias; exportação; torres eólicas; isenção; prova
ISP – Liquidação oficiosa.
Competência do Tribunal Arbitral - Métodos indirectos - Excepção dilatória.
IRC - Tributações Autónomas – SIFIDE.
IMT - Intempestividade do pedido de pronuncia arbitral - caducidade do direito de ação
IUC – Incidência.
IRS – compensação por distrate do contrato de trabalho dependente – conceito de antiguidade
IRS – indemnização por rescisão de contrato de trabalho; Antiguidade.
Imposto do Selo - Terreno para construção.
IVA - Incidência objectiva - Ónus da prova.
IVA - sujeito passivo do imposto - prestações de serviços consistentes em lições sobre