CAAD-T
139/2017-T
CSB – Contribuição para o Setor Bancário (sucursais) - competência do Tribunal arbitral.
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CSB – Contribuição para o Setor Bancário (sucursais) - competência do Tribunal arbitral.
Imposto do Selo - Instituições financeiras. Sociedades Gestoras de Fundos de Pensões – Comissões
IVA – Transmissão de bens intracomunitárias; exportação; torres eólicas; isenção; prova
Imposto do Selo - Verba 28.1 TGIS - propriedade vertical. * Decisão arbitral revogada no
IRC - Dupla inspeção externa - Artigos 13.º do RCPIT e 63.º
IRC - Gastos dedutíveis - Falta de fundamentação. *Decisão arbitral anulada parcialmente por acórdão
IVA - sujeito passivo do imposto - prestações de serviços consistentes em lições sobre
Imposto do Selo - isenção do artigo 7.º, n.º 1, alínea
Imposto do Selo – IS - Art.º 7.º, n.º 1, alínea
IRS - Qualificação de Rendimentos - contrato de cessão de exploração turística.
Imposto Único de Circulação – Incidência subjetiva.
IRS – Cláusula Geral antiabuso.
IRS - Caducidade do direito de liquidação - Omissão na escrita
Imposto Municipal sobre Imóveis - Fundo Imobiliário Especial de Apoio às Empresas.
IS - Comissões de gestão cobradas por Sociedades Gestoras de Fundos de Pensões
IRC - Tributações autónomas - Interpretação autêntica - Constitucionalidade – SIFIDE – CFEI.
IVA – Falta de fundamentação dos actos de liquidação – Operação simulada – Transferência onerosa
Imposto Único de Circulação.
IVA – Isenção – Acupunctura - Lei interpretativa
IRS – Mais-Valias