680 resultados

1. CAAD-T2017-08-21

   655/2016-T

   IMT/IS - Isenção FIIAH e SIIAH - Retroatividade da lei fiscal

   • IMT/IS - Isenção FIIAH e SIIAH - Retroatividade da lei fiscal
2. CAAD-T2017-05-08

   638/2016-T

   Tributações autónomas - SIFIDE I/2010 [Lei nº 40/2005 com as alterações das Leis nº 10/2009 e 3-B/2010] – Dedução à coleta de imposto – Artigos 90º/1/a) e 2, do CIRC – Natureza (interpretativa ... CIRC com a alteração da LOE de 2016 - Dedução dos benefícios fiscais – Irretroatividade da Lei fiscal (artigo 103º, da Constituição) – Competência material dos Tribunais Arbitrais Tributários

   • IRC – Tributações autónomas - SIFIDE I/2010 [Lei nº 40/2005 com as alterações das Leis nº 10/2009 e 3-B/2010] – Dedução à coleta de imposto – Artigos 90º/1/a) e 2, do CIRC – Natureza (interpretativa?) do artigo 88º/21, do CIRC com a alteração da LOE de 2016 - Dedução dos benefícios fiscais – Irretroatividade da Lei fiscal (artigo 103º, da Constituição) – Competência material dos Tribunais Arbitrais Tributários
3. CAAD-T2017-07-17

   48/2017-T

   IMT/IS - Art. 236º da lei 83-C/2013, de 31 de Dezembro; violação do princípio da proibição da retroatividade fiscal

   • IMT/IS - Art
   • 236º da lei 83-C/2013, de 31 de Dezembro
   • violação do princípio da proibição da retroatividade fiscal
4. CAAD-T2017-06-26

   548/2016-T

   Utilidade turística, benefício fiscal respeitante a empreendimento turístico e art. 20.º do Decreto-Lei 423/83, de 5 de Dezembro; erro sobre os pressupostos de facto e direito; caducidade

   • IMT - Utilidade turística, benefício fiscal respeitante a empreendimento turístico e art
   • 20.º do Decreto-Lei 423/83, de 5 de Dezembro
   • erro sobre os pressupostos de facto e direito
   • caducidade do direito à liquidação
5. CAAD-T2017-01-18

   275/2016-T

   236º da lei 83-C/2013, de 31 de Dezembro; violação do princípio da proibição da retroatividade fiscal. *Decisão arbitral anulada no segmento impugnado por acórdão

   • IMT - Art
   • 236º da lei 83-C/2013, de 31 de Dezembro
   • violação do princípio da proibição da retroatividade fiscal
   • *Decisão arbitral anulada no segmento impugnado por acórdão do STA de 30 de janeiro de 2019, recurso n.º 0564/18BALSB
6. CAAD-T2017-12-29

   336/2016-T

   IRS – Dedução de Despesas Categoria F – artigo 41º CIRS – Vícios de forma

   • IRS – Dedução de Despesas Categoria F – artigo 41º CIRS – Vícios de forma e violação de lei
7. CAAD-T2017-12-28

   139/2017-T

   CSB – Contribuição para o Setor Bancário (sucursais) - competência do Tribunal arbitral.

   • CSB – Contribuição para o Setor Bancário (sucursais) - competência do Tribunal arbitral
8. CAAD-T2017-12-27

   117/2017-T

   IRS – artigo 2.º, n.º 4 do CIRS – tributação da compensação

   • IRS – artigo 2.º, n.º 4 do CIRS – tributação da compensação atribuída por cessação do contrato de trabalho
9. CAAD-T2017-12-27

   264/2017-T

   IRS – Artigo 41.º do Código do IRS – Deduções aos rendimentos prediais

   • IRS – Artigo 41.º do Código do IRS – Deduções aos rendimentos prediais da categoria F – Despesas de conservação e manutenção – Proporcionalidade das despesas em função do número de dias de arrendamento do imóvel
10. CAAD-T2017-12-22

    246/2017-T

    IVA - Locação de bens imóveis – Isenção.

    • IVA - Locação de bens imóveis – Isenção
11. CAAD-T2017-12-22

    280/2017-T

    IRS – Compensação por cessação do contrato de trabalho. ACT do Setor Bancário

    • IRS – Compensação por cessação do contrato de trabalho
    • ACT do Setor Bancário
    • Alínea b) do n.º 4 do artigo 2.º do Código do IRS
12. CAAD-T2017-12-22

    290/2017-T

    IS - Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical

    • IS - Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical
13. CAAD-T2017-12-21

    747/2016-T

    IRC - Desconsideração de gastos

    • IRC - Desconsideração de gastos
14. CAAD-T2017-12-21

    294/2017-T

    IRC - Encargos financeiros - Gastos dedutíveis - Indispensabilidade do gasto - Indemnização por prejuízos com

    • IRC - Encargos financeiros - Gastos dedutíveis - Indispensabilidade do gasto - Indemnização por prejuízos com garantia em caso de prestação indevida
15. CAAD-T2017-12-21

    405/2017-T

    IMI – Centro Histórico - Património Mundial da UNESCO – Monumento Nacional - Benefício Fiscal - artigo

    • IMI – Centro Histórico - Património Mundial da UNESCO – Monumento Nacional - Benefício Fiscal - artigo 44º, nº 1 n) do EBF
16. CAAD-T2017-12-20

    447/2017-T

    IRS – Dupla tributação internacional - Rendimentos de membro de órgão estatutário - Art. 16

    • IRS – Dupla tributação internacional - Rendimentos de membro de órgão estatutário - Art
    • 16.º ADT Portugal / Espanha
17. CAAD-T2017-12-20

    302/2017-T

    IS – Competência do Tribunal Arbitral – Idoneidade do meio processual – Verba 28.1 da

    • IS – Competência do Tribunal Arbitral – Idoneidade do meio processual – Verba 28.1 da TGIS – Terreno para construção
    • *Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 08 de maio de 2019, recurso n.º 116/18.7BALSB, que decide em substituição
18. CAAD-T2017-12-20

    441/2017-T

    Imposto do Selo - Instituições financeiras. Sociedades Gestoras de Fundos de Pensões – Comissões

    • Imposto do Selo - Instituições financeiras
    • Sociedades Gestoras de Fundos de Pensões – Comissões
19. CAAD-T2017-12-19

    74/2017-T

    Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares – retenção na fonte.

    • Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares – retenção na fonte
20. CAAD-T2017-12-19

    108/2017-T

    Imposto do Selo – Verba 28.1 TGIS.

    • Imposto do Selo – Verba 28.1 TGIS