CAAD-T
647/2016-T
Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
4 resultados
Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
IS – Imóvel afeto a habitação; erro na classificação do prédio
IMT - cisão; sócio único; aquisição 75% capital social - Artigos em causa: alínea
IS – Divisão de coisa comum