CAAD-T2017-05-24753/2016-TIRS - Responsabilidades parentais com guarda conjunta. Agregado familiar - Nºs 7 e 9IRS - Responsabilidades parentais com guarda conjuntaAgregado familiar - Nºs 7 e 9 do artigo 13º do Código do IRS - Fiscalização sucessiva e concreta da constitucionalidade (artigo 280º da CRP) versus fiscalização sucessiva e abstracta da constitucionalidade (artigo 281º da CRP)