CAAD-T
302/2017-T
Competência do Tribunal Arbitral – Idoneidade do meio processual – Verba 28.1 da TGIS – Terreno para construção. *Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 08 de maio de 2019, recurso
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Competência do Tribunal Arbitral – Idoneidade do meio processual – Verba 28.1 da TGIS – Terreno para construção. *Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 08 de maio de 2019, recurso
IRC - Desconsideração de gastos
IVA – Transmissão de bens intracomunitárias; exportação; torres eólicas; isenção; prova
Imposto do Selo - isenção do artigo 7.º, n.º 1, alínea
IRC – RETGS - Falta de notificação à sociedade dominante dos relatórios de inspeções
IRS – Liquidação.
IRC – art.º 36.º, Perdas por imparidade em créditos - art.º
IRC - Gastos de exercícios anteriores - Tributação Autónoma - RETGS.
IVA – Entidade sem fins lucrativos - Concorrência efectiva.
IVA – Direito à dedução – Pressupostos - Factura.
IVA - Tributação de ações de formação profissional, realizadas por entidade formadora externa
IMI – Liquidação - Regime de salvaguarda de prédios urbanos arrendados (art.º 15º
IRC - art. 51.º do CIRC; art. 63.º do TFUE - dupla
IVA – Direito à dedução.
Imposto sobre o Valor Acrescentado (“IVA”) - Dezembro 2013
IRS – Mais-Valias - Venda de Quinhão Hereditário
IRC – Declaração de substituição – artigo 122.º do CIRC – Tributação autónoma
IS – Fundo de Pensões; Comissões de Gestão.
IRC - Tributações Autónomas – RFAI – CFEI – SIFIDE - PEC
IRS - Isenção de rendimentos pagos no estrangeiro - Ónus da Prova