CAAD-T
139/2017-T
CSB – Contribuição para o Setor Bancário (sucursais) - competência do Tribunal arbitral.
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CSB – Contribuição para o Setor Bancário (sucursais) - competência do Tribunal arbitral.
IRC - Encargos financeiros - Gastos dedutíveis - Indispensabilidade do gasto - Indemnização por prejuízos com
IRC - Desconsideração de gastos
Imposto do Selo - Instituições financeiras. Sociedades Gestoras de Fundos de Pensões – Comissões
IS – Competência do Tribunal Arbitral – Idoneidade do meio processual – Verba 28.1 da
IVA – direito à dedução – SGPS.
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares – retenção na fonte.
IRC – dedutibilidade de custos - indispensabilidade dos gastos - encargos financeiros - fusão inversa.
IRC - Tributações autónomas – SIFIDE - Benefício fiscal - Dedução à colecta.
IVA – Transmissão de bens intracomunitárias; exportação; torres eólicas; isenção; prova
IVA – locação de imóvel; isenção de imposto - artigo 9.º, 29), do
IRC – princípio da especialização dos exercícios - gastos e perdas - descontos antecipados - perdas
IRS – compensação por distrate do contrato de trabalho dependente – conceito de antiguidade
IVA – Exportação - Falsas triangulares - Prova
IRC – Artigo 23.º do Código do IRC - Dedução de Encargos Financeiros
IRC - Gastos dedutíveis - Falta de fundamentação. *Decisão arbitral anulada parcialmente por acórdão
IVA - sujeito passivo do imposto - prestações de serviços consistentes em lições sobre
IRC - Tributações autónomas - Despesas não documentadas - Período de tributação - Erro sobre os
Imposto do Selo - isenção do artigo 7.º, n.º 1, alínea
IUC.