CAAD-T
302/2017-T
IS – Competência do Tribunal Arbitral – Idoneidade do meio processual – Verba 28.1 da
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IS – Competência do Tribunal Arbitral – Idoneidade do meio processual – Verba 28.1 da
IVA – Transmissão de bens intracomunitárias; exportação; torres eólicas; isenção; prova
IMI – Liquidação - Regime de salvaguarda de prédios urbanos arrendados (art.º 15º
IRC - art. 51.º do CIRC; art. 63.º do TFUE - dupla
IS - Isenção prevista no artigo 269º, alínea e), do CIRE
IRC – Entidade não residente; Convenção para Evitar a Dupla Tributação - Retenção na
Imposto do Selo - Verba 28.1 da TGIS - terrenos para construção
IS - Verba 28.1 da TGIS; terrenos para construção
IMT- Benefícios Fiscais; Empreendimentos turísticos; art. 20º do Decreto-Lei nº 423/83
IMT – Imposto do Selo – benefícios fiscais – aquisição em processos de insolvência
IMT - Fundos de Investimento Imobiliários - isenção - duplicação de colecta
IS – verba 28.1 da TGIS; terreno para construção; ano 2015
IS - Verba 28.1 da TGIS - Terrenos para construção; Ano 2015.
Imposto do Selo - Verba 28.1 da TGIS – Terreno para construção – Ano de
IRS – Dupla Tributação Internacional (CDT Portugal/Bélgica); Crédito de Imposto; art.º
Imposto do Selo - Verba 28.1 da TGIS – Terreno para construção – Ano de
IS - Terrenos para construção - verba 28.1 TGIS
IS – Verba 28.1 da TGIS; Terrenos para construção
IS - Verba 28.1 da TGIS; Terrenos para construção; Ano 2015
IS - Verba 28.1 da TGIS; Terrenos para construção; Ano 2015