CAAD-A
83/2016-A
Contrato administrativo atípico – Concessão do direito de exploração – Falta de cumprimento
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Contrato administrativo atípico – Concessão do direito de exploração – Falta de cumprimento
IRS – Artigo 41.º do Código do IRS – Deduções aos rendimentos prediais
IRS – artigo 2.º, n.º 4 do CIRS – tributação da compensação
IRS – Compensação por cessação do contrato de trabalho. ACT do Setor Bancário
IVA - Locação de bens imóveis – Isenção.
IMI – Centro Histórico - Património Mundial da UNESCO – Monumento Nacional - Benefício Fiscal - artigo
IRC - Encargos financeiros - Gastos dedutíveis - Indispensabilidade do gasto - Indemnização por prejuízos com
IRC - Desconsideração de gastos
IRS – Dupla tributação internacional - Rendimentos de membro de órgão estatutário - Art. 16
IVA – direito à dedução – SGPS.
IUC – Incidência subjectiva.
IVA – Transmissão de bens intracomunitárias; exportação; torres eólicas; isenção; prova
IRS – indemnização por rescisão de contrato de trabalho – Antiguidade.
IRC – dedutibilidade de custos - indispensabilidade dos gastos - encargos financeiros - fusão inversa.
IRC – princípio da especialização dos exercícios - gastos e perdas - descontos antecipados - perdas
IVA – locação de imóvel; isenção de imposto - artigo 9.º, 29), do
IUC – Incidência.
IRS – compensação por distrate do contrato de trabalho dependente – conceito de antiguidade
IRS – indemnização por rescisão de contrato de trabalho; Antiguidade.
IRC – Artigo 23.º do Código do IRC - Dedução de Encargos Financeiros