5 resultados

1. CAAD-T2017-12-12

   242/2017-T

   IMT – Isenção – Aquisição de imóveis – Emprendimento turístico de utilidade pública.

   • IMT – Isenção – Aquisição de imóveis – Emprendimento turístico de utilidade pública
2. CAAD-T2017-11-06

   161/2017-T

   IVA – Entidade sem fins lucrativos - Concorrência efectiva.

   • IVA – Entidade sem fins lucrativos - Concorrência efectiva
3. CAAD-T2017-05-04

   573/2016-T

   IRC - Regime das Amortizações e Depreciações - Período de vida útil esperada

   • IRC - Regime das Amortizações e Depreciações - Período de vida útil esperada
4. CAAD-T2017-04-04

   550/2016-T

   IRS - Sociedade sob o regime de transparência fiscal; desconsideração de custos; artigo

   • IRS - Sociedade sob o regime de transparência fiscal
   • desconsideração de custos
   • artigo 23º do CIRC
5. CAAD-T2017-01-27

   227/2015-T

   IVA - Renúncia à isenção; Integração no Sistema Nacional de Saúde Substitui a

   • IVA - Renúncia à isenção
   • Integração no Sistema Nacional de Saúde Substitui a Decisão Arbitral de 4 de Novembro de 2015