CAAD-T
139/2017-T
CSB – Contribuição para o Setor Bancário (sucursais) - competência do Tribunal arbitral.
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CSB – Contribuição para o Setor Bancário (sucursais) - competência do Tribunal arbitral.
IRS – Artigo 41.º do Código do IRS – Deduções aos rendimentos prediais
IMI – Centro Histórico - Património Mundial da UNESCO – Monumento Nacional - Benefício Fiscal - artigo
IRC - Desconsideração de gastos
Imposto do Selo - Instituições financeiras. Sociedades Gestoras de Fundos de Pensões – Comissões
IS – Competência do Tribunal Arbitral – Idoneidade do meio processual – Verba 28.1 da
IVA – direito à dedução – SGPS.
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares – retenção na fonte.
IUC – Incidência subjectiva.
IRS – indemnização por rescisão de contrato de trabalho – Antiguidade.
IVA – Transmissão de bens intracomunitárias; exportação; torres eólicas; isenção; prova
IRC - Tributações autónomas – SIFIDE - Benefício fiscal - Dedução à colecta.
IRC – princípio da especialização dos exercícios - gastos e perdas - descontos antecipados - perdas
IRC - Tributações Autónomas – SIFIDE.
IUC – Incidência.
IRS – indemnização por rescisão de contrato de trabalho; Antiguidade.
IRC - Dupla inspeção externa - Artigos 13.º do RCPIT e 63.º
Imposto do Selo - Terreno para construção.
IRC – Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas.
IVA - sujeito passivo do imposto - prestações de serviços consistentes em lições sobre