57 resultados

1. CAAD-T2017-12-20

   302/2017-T

   IS – Competência do Tribunal Arbitral – Idoneidade do meio processual – Verba 28.1 da

   • IS – Competência do Tribunal Arbitral – Idoneidade do meio processual – Verba 28.1 da TGIS – Terreno para construção
   • *Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 08 de maio de 2019, recurso n.º 116/18.7BALSB, que decide em substituição
2. CAAD-T2017-12-12

   262/2017-T

   Imposto do Selo - Terreno para construção.

   • Imposto do Selo - Terreno para construção
3. CAAD-T2017-12-12

   242/2017-T

   IMT – Isenção – Aquisição de imóveis – Emprendimento turístico de utilidade pública.

   • IMT – Isenção – Aquisição de imóveis – Emprendimento turístico de utilidade pública
4. CAAD-T2017-11-10

   386/2017-T

   IS – verba 28.1 da TGIS - Inutilidade superveniente da lide.

   • IS – verba 28.1 da TGIS - Inutilidade superveniente da lide
5. CAAD-T2017-11-09

   268/2017-T

   IS – Usucapião.

   • IS – Usucapião
6. CAAD-T2017-10-02

   152/2017-T

   IS - Verba n.º 28 da TGIS - Terrenos para construção. Reforma da

   • IS - Verba n.º 28 da TGIS - Terrenos para construção
   • Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão)
7. CAAD-T2017-09-29

   151/2017-T

   IS – Verba 28 da TGIS – Terrenos para Construção

   • IS – Verba 28 da TGIS – Terrenos para Construção
8. CAAD-T2017-09-11

   189/2017-T

   IS - Terrenos para construção - Verba 28.º da TGIS

   • IS - Terrenos para construção - Verba 28.º da TGIS
9. CAAD-T2017-07-28

   213/2017-T

   IS – Verba 28.1 da TGIS - Terrenos para construção

   • IS – Verba 28.1 da TGIS - Terrenos para construção
10. CAAD-T2017-07-28

    141/2017-T

    IRS - Regime simplificado de tributação - Coeficiente de determinação do rendimento tributável.

    • IRS - Regime simplificado de tributação - Coeficiente de determinação do rendimento tributável
11. CAAD-T2017-07-27

    130/2017-T

    IS - Verba 28.1 da TGIS - Afetação habitacional - Terrenos para construção - Redução do

    • IS - Verba 28.1 da TGIS - Afetação habitacional - Terrenos para construção - Redução do objeto - Liquidação respeitante a 2015
12. CAAD-T2017-07-10

    477/2016-T

    IS –Terreno para construção

    • IS –Terreno para construção
13. CAAD-T2017-07-04

    644/2016-T

    IS – verba 28.1 TGIS – terreno para construção

    • IS – verba 28.1 TGIS – terreno para construção
14. CAAD-T2017-06-27

    541/2016-T

    IS– Terrenos para construção

    • IS– Terrenos para construção
15. CAAD-T2017-06-14

    642/2016-T

    Imposto do Selo - Verba 28.1 da TGIS - terrenos para construção

    • Imposto do Selo - Verba 28.1 da TGIS - terrenos para construção
16. CAAD-T2017-06-12

    641/2016-T

    Imposto do Selo - Terreno para construção; verba 28.1 da TGIS - juros indemnizatórios

    • Imposto do Selo - Terreno para construção
    • verba 28.1 da TGIS - juros indemnizatórios
17. CAAD-T2017-06-07

    698/2016-T

    IRC – Aerogeradores -Taxa de depreciação

    • IRC – Aerogeradores -Taxa de depreciação
18. CAAD-T2017-05-30

    562/2016-T

    IS - Verba 28.1 da TGIS; terrenos para construção

    • IS - Verba 28.1 da TGIS
    • terrenos para construção
19. CAAD-T2017-05-04

    573/2016-T

    IRC - Regime das Amortizações e Depreciações - Período de vida útil esperada

    • IRC - Regime das Amortizações e Depreciações - Período de vida útil esperada
20. CAAD-T2017-04-17

    472/2016-T

    IS - Verba 28.1 da TGIS - Terrenos para construção; Ano 2015.

    • IS - Verba 28.1 da TGIS - Terrenos para construção
    • Ano 2015