36 resultados

1. CAAD-T2017-12-20

   302/2017-T

   IS – Competência do Tribunal Arbitral – Idoneidade do meio processual – Verba 28.1 da

   • IS – Competência do Tribunal Arbitral – Idoneidade do meio processual – Verba 28.1 da TGIS – Terreno para construção
   • *Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 08 de maio de 2019, recurso n.º 116/18.7BALSB, que decide em substituição
2. CAAD-T2017-12-12

   262/2017-T

   Imposto do Selo - Terreno para construção.

   • Imposto do Selo - Terreno para construção
3. CAAD-T2017-11-17

   417/2017-T

   IMI – Classificação dos prédios.

   • IMI – Classificação dos prédios
4. CAAD-T2017-11-14

   162/2017-T

   IRS – Cláusula Geral antiabuso.

   • IRS – Cláusula Geral antiabuso
5. CAAD-T2017-10-18

   288/2017-T

   IMI – posto de abastecimento de combustível - classificação como prédios urbanos «outros» ou

   • IMI – posto de abastecimento de combustível - classificação como prédios urbanos «outros» ou antes como prédios urbanos «comerciais»
6. CAAD-T2017-10-10

   181/2016-T

   IS – Verba 28 da TGIS. Substitui a Decisão Arbitral de 11 de

   • IS – Verba 28 da TGIS
   • Substitui a Decisão Arbitral de 11 de outubro de 2016
7. CAAD-T2017-09-29

   151/2017-T

   IS – Verba 28 da TGIS – Terrenos para Construção

   • IS – Verba 28 da TGIS – Terrenos para Construção
8. CAAD-T2017-07-28

   213/2017-T

   IS – Verba 28.1 da TGIS - Terrenos para construção

   • IS – Verba 28.1 da TGIS - Terrenos para construção
9. CAAD-T2017-07-27

   187/2017-T

   IS – Verba 28 da TGIS – Terrenos para construção

   • IS – Verba 28 da TGIS – Terrenos para construção
10. CAAD-T2017-07-14

    650/2016-T

    IS –Terreno para construção; Afetação para habitação

    • IS –Terreno para construção
    • Afetação para habitação
11. CAAD-T2017-06-29

    639/2016-T

    IRC - Taxas de amortização aplicáveis a aerogeradores. Provisão para processo judicial

    • IRC - Taxas de amortização aplicáveis a aerogeradores
    • Provisão para processo judicial
12. CAAD-T2017-06-12

    641/2016-T

    Imposto do Selo - Terreno para construção; verba 28.1 da TGIS - juros indemnizatórios

    • Imposto do Selo - Terreno para construção
    • verba 28.1 da TGIS - juros indemnizatórios
13. CAAD-T2017-05-16

    768/2016-T

    IS - Terrenos para construção - Verba 28.º da TGIS

    • IS - Terrenos para construção - Verba 28.º da TGIS
14. CAAD-T2017-04-18

    445/2016-T

    IS – verba 28.1 da TGIS; terreno para construção; ano 2015

    • IS – verba 28.1 da TGIS
    • terreno para construção
    • ano 2015
15. CAAD-T2017-04-17

    472/2016-T

    IS - Verba 28.1 da TGIS - Terrenos para construção; Ano 2015.

    • IS - Verba 28.1 da TGIS - Terrenos para construção
    • Ano 2015
16. CAAD-T2017-04-06

    240/2016-T

    IVA – Renúncia Isenção; Construção; Permilagem

    • IVA – Renúncia Isenção
    • Construção
    • Permilagem
17. CAAD-T2017-04-06

    470/2016-T

    Imposto do Selo – Verba 28.1 da TGIS – terreno para construção

    • Imposto do Selo – Verba 28.1 da TGIS – terreno para construção
18. CAAD-T2017-04-03

    467/2016-T

    IS - Terreno para construção; verba 28.1 da TGIS; juros indemnizatórios

    • IS - Terreno para construção
    • verba 28.1 da TGIS
    • juros indemnizatórios
19. CAAD-T2017-03-30

    643/2016-T

    IS-Terrenos para construção - Verba 28.º da TGIS.

    • IS-Terrenos para construção - Verba 28.º da TGIS
20. CAAD-T2017-03-20

    533/2016-T

    IS – Verba 28.1 TGIS (redação da Lei nº 83-C/2013) - Terreno para

    • IS – Verba 28.1 TGIS (redação da Lei nº 83-C/2013) - Terreno para construção)