CAAD-T
139/2017-T
CSB – Contribuição para o Setor Bancário (sucursais) - competência do Tribunal arbitral.
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CSB – Contribuição para o Setor Bancário (sucursais) - competência do Tribunal arbitral.
IRC - Desconsideração de gastos
IRC - Encargos financeiros - Gastos dedutíveis - Indispensabilidade do gasto - Indemnização por prejuízos com
Imposto do Selo - Instituições financeiras. Sociedades Gestoras de Fundos de Pensões – Comissões
IVA – direito à dedução – SGPS.
IRC – dedutibilidade de custos - indispensabilidade dos gastos - encargos financeiros - fusão inversa.
IVA – Transmissão de bens intracomunitárias; exportação; torres eólicas; isenção; prova
IVA – locação de imóvel; isenção de imposto - artigo 9.º, 29), do
IMT – Isenção – Aquisição de imóveis – Emprendimento turístico de utilidade pública.
IRC - Dupla inspeção externa - Artigos 13.º do RCPIT e 63.º
Imposto do Selo - isenção do artigo 7.º, n.º 1, alínea
Competência do CAAD.
IRC – Imparidades.
IRC e IRS – Variações Patrimoniais, Adiantamento de Lucros.
IRC – Dedutibilidade de encargos financeiros – Gastos.
IRC – Liquidação superveniente.
IVA - Sujeito passivo misto - Instituição bancária - Locação financeira - Pro rata de dedução
Imposto Único de Circulação – Incidência subjetiva.
IRS – Cláusula Geral antiabuso.
IRS – Princípio do Inquisitório - Ónus da prova - Directiva Poupança - Acordo entre a