2 resultados

1. CAAD-T2017-08-30

   37/2017-T

   IMI – Inscrição matricial – Incompetência material

   • IMI – Inscrição matricial – Incompetência material
2. CAAD-T2017-01-16

   212/2016-T

   IRS – competência do Tribunal, revisão oficiosa; mais-valias; caducidade; regime transitório do

   • IRS – competência do Tribunal, revisão oficiosa
   • mais-valias
   • caducidade
   • regime transitório do artigo 5º do Decreto-Lei nº 442-A/88, de 30 de Novembro