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2 resultados

  1. CAAD-T2017-07-10

    219/2016-T

    IRC - Cláusula Geral Anti-Abuso

    • IRC - Cláusula Geral Anti-Abuso
  2. CAAD-A2017-06-29

    83/2016-A

    Contrato administrativo atípico – Concessão do direito de exploração – Falta de cumprimento

    • Contrato administrativo atípico – Concessão do direito de exploração – Falta de cumprimento

Fonte

  • ← todos
  • Arbitragem (CAAD)2

Tribunal

  • CAAD-A1
  • CAAD-T1

Ano

  • ← todos
  • 20172

Descritor

  • IRC - Cláusula Geral Anti-Abuso1
  • Contrato administrativo atípico – Concessão do direito de exploração – Falta de cumprimento1