CAAD-A
83/2016-A
Contrato administrativo atípico – Concessão do direito de exploração – Falta de cumprimento
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Contrato administrativo atípico – Concessão do direito de exploração – Falta de cumprimento
IRS – Dedução de Despesas Categoria F – artigo 41º CIRS – Vícios de forma
IVA – locação de imóvel; isenção de imposto - artigo 9.º, 29), do
IS – Verba 28 da TGIS.
IRS (Imposto sobre o Rendimento das pessoas Singulares) - Qualificação de rendimentos - Contrato
IRS - Qualificação de rendimentos - Contrato de cessão de exploração turística.
IRS - Mais-Valias - Valor de aquisição por permuta
Reconhecimento do direito à transição para um contrato de trabalho em funções
IRC – Declaração de substituição – artigo 122.º do CIRC – Tributação autónoma
IRC - Cláusula Geral Anti-Abuso
IS - Verba 10.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo
IRC - Tributação Autónoma - Presunção
IRC – Locação Operacional
IMI – Majoração de taxa do imposto – Falta de fundamentação
IRC – Tributações autónomas; Empresarialidade – Presunção.
Imposto do Selo - Verba 10.3, da TGIS. Garantia Bancária Autónoma. Hipoteca. Acessoriedade
IRC – Tributações Autónomas; Dedução de pagamento especial por conta e benefício fiscal
IRC – Tributações Autónomas – Dedução de benefício fiscal