CAAD-T
264/2017-T
IRS – Artigo 41.º do Código do IRS – Deduções aos rendimentos prediais
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IRS – Artigo 41.º do Código do IRS – Deduções aos rendimentos prediais
IVA - Locação de bens imóveis – Isenção.
IMI – Centro Histórico - Património Mundial da UNESCO – Monumento Nacional - Benefício Fiscal - artigo
IVA – direito à dedução – SGPS.
IRC – princípio da especialização dos exercícios - gastos e perdas - descontos antecipados - perdas
IRC – Artigo 23.º do Código do IRC - Dedução de Encargos Financeiros
Imposto do Selo - isenção do artigo 7.º, n.º 1, alínea
IMT/IS - Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31
Imposto do Selo – IS - Art.º 7.º, n.º 1, alínea
IRS – Residência fiscal – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão). *Substitui a
IRS - Actividades de exploração de empreendimentos turísticos – cessão de exploração e empreendimentos
IRC - Dedutibilidade de gastos.
IVA - Sujeito passivo misto - Instituição bancária - Locação financeira - Pro rata de dedução
IMT/IS - Artigo 236.º (Norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável
IS - Comissões de gestão cobradas por Sociedades Gestoras de Fundos de Pensões
IVA – Falta de fundamentação dos actos de liquidação – Operação simulada – Transferência onerosa
IRC – CDT Portugal - Holanda
IVA – Isenção – Acupunctura - Lei interpretativa
IRS – Regime Simplificado; Coeficiente aplicável - Vendas ou prestações de serviços - Revisão do
IVA - competência do Tribunal Arbitral - cumulação de pedidos - prestação de serviços de