Pesquisa jurídicaTogaAI
FontesPerguntasTogaAI

1 resultado

  1. AT-IV2017-11-06

    Informação vinculativa n.º 12300

    Localização de operações - Cursos de formação profissional em formato exclusivamente online - Serviços

    • Localização de operações
    • Cursos de formação profissional em formato exclusivamente online
    • Serviços prestados por via eletrónica
    • Serviços prestados através da Internet/ou rede eletrónica, com intervenção humana, não se qualificam como serviços por via eletrónica

Fonte

  • ← todos
  • Fiscal — vinculativas (AT)1

Tribunal

  • AT-IV1

Ano

  • ← todos
  • 20171

Descritor

  • Serviços prestados por via eletrónica1
  • Cursos de formação profissional em formato exclusivamente online1
  • Localização de operações1
  • Serviços prestados através da Internet/ou rede eletrónica, com intervenção humana, não se qualificam como serviços por via eletrónica1