TRE
639/15.0T8ELV-A.E1
Relator: TOMÉ RAMIÃO
1. Nos termos do art.º 47.º/1 e 4, al
2 resultados
Relator: TOMÉ RAMIÃO
1. Nos termos do art.º 47.º/1 e 4, al
Relator: FERNANDO MONTEIRO
1.-Acionada a responsabilidade contratual, no âmbito do regime previsto no art.143