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Relator: MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA ANDRADE
alteração da decisão de facto recai o ónus de alegação e especificação dos concretos pontos de facto que pretende ver reapreciados; dos concretos meios de prova que impõem tal alteração ... reanalisar a prova gravada produzida - deve e no que à prova gravada concerne ser rejeitada a respetiva impugnação. 10- Não obstante, na medida em que a prova documental, imponha
Relator: EUGÉNIA MARIA DE MOURA MARINHO DA CUNHA
Relação só deve alterar a matéria de facto se formar a convicção segura da ocorrência de erro na apreciação dos factos impugnados; 8- Em caso de dúvida, deve, aquele Tribunal ... peticionante e, ainda, os factos demonstrativos da violação desse direito. Ao reivindicante cabe o ónus de alegação e o, correlativo, ónus da prova de que é proprietário da coisa
Relator: EMIDIO FRANCISCO SANTOS
decisão final”; fora do alcance da norma está a decisão relativa à matéria de facto. II – A constituição de servidões prediais por usucapião tanto pode dar-se em proveito ... questão de conhecimento oficioso, a afirmação do abuso de direito pressupõe a prova de factos que mostrem que o titular do direito excedeu manifestamente os limites impostos pela
Relator: VÍTOR AMARAL
admissibilidade, em matéria de acordo simulatório, da prova testemunhal corroborante, isto é, desde que assente em base documental que constitua começo de prova (documentos fundantes de uma primeira convicção ... deles ou resultar da conjugação de diversos documentos relevantes. 3. - O ónus da prova dos factos integrantes dos pressupostos da simulação – intencionalidade da divergência entre a vontade e a declaração
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
integrada por dois elementos estruturais: o corpus, traduzido no exercício do poder de facto sobre a coisa, nos actos materiais sobre ela praticados, e o animus, que consiste na intenção ... não apenas as dos RR. e não se provando que tal uso era efectuado através de pedido ou autorização daqueles, este facto permite ilidir a presunção de posse prevista
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
“I. A posse, em termos de direito de propriedade, de cada uma
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
I – Um estabelecimento comercial – enquanto unidade económica e jurídica que há muito
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
I – O regime jurídico dos baldios sofreu consideráveis mudanças, sendo tais terrenos
Relator: TOMÉ RAMIÃO
1. A posse adquire-se, entre outros, pela prática reiterada, com publicidade
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
1- A posse relevante para efeitos de usucapião é a que se
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
I- a aquisição de um direito por usucapião é uma “ faculdade” concedida
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
O bem a usucapir tem de existir no momento em que o
Relator: CARLOS MOREIRA
I - A relação de bens comuns apresentada em processo de divórcio consensual
Relator: CARVALHO GUERRA
I- Significa que só pode ser considerado possuidor quem exerce, por si
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. A usucapião traduz-se numa forma originária de aquisição do direito
Relator: MÁRIO SERRANO
O instituto jurídico da usucapião prevalece sobre as normas que proíbem o
Relator: TOMÉ RAMIÃO
1. As normas jurídicas previstas no direito administrativo relativas ao ordenamento do
Relator: HIGINA ORVALHO CASTELO
I. Uma ação em que se pede o reconhecimento da constituição de
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
Quem aceita que um bem imóvel faz parte da herança doutrem e
Relator: SÍLVIA PIRES
I - Admitir a aquisição de servidões não-aparentes por usucapião teria o