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Relator: MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA ANDRADE
pedido peticiona o seu (cabeça de casal) reconhecimento como sucessor e universal herdeiro do autor da herança, entende-se legítimo concluir que A. é - não obstante a fórmula (aliás comum ... pedido de reconhecimento de que o imóvel em causa nestes autos é propriedade da “autora”, pode e deve ser entendido como um pedido de reconhecimento de que do acervo hereditário
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
naquele que exerce o poder de facto correspondente ao direito. 4- Assim, exercendo os autores o seu poder de facto sobre uma determinada parcela de terreno, de modo reiterado, público
Relator: HIGINA ORVALHO CASTELO
não está provado que o prédio onde assenta o caminho, sobre o qual o autor pede que se reconheça servidão de passagem a favor de prédio seu, é do réu
Relator: VÍTOR AMARAL
usucapião, como pressupostos de procedência de pedido da ação, têm de ser demonstrados pelo autor. 7. - Com a transmissão, por doação, do direito de propriedade ocorre a transferência, solo consensu
Relator: HIGINA CASTELO
contestação tendente a contrariar e impossibilitar os factos constitutivos do direito de propriedade do autor sobre a mesma coisa. III. A aquisição por usucapião pode incidir sobre faixa de terreno
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
“I. A posse, em termos de direito de propriedade, de cada uma
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
I – Um estabelecimento comercial – enquanto unidade económica e jurídica que há muito
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
I) - Para que se verifique a aquisição do direito de propriedade com
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
I – O regime jurídico dos baldios sofreu consideráveis mudanças, sendo tais terrenos
Relator: TOMÉ RAMIÃO
1. A posse adquire-se, entre outros, pela prática reiterada, com publicidade
Relator: EUGÉNIA MARIA DE MOURA MARINHO DA CUNHA
1- As nulidades da sentença são vícios formais, tipificados e taxativamente consagrados
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
I- a aquisição de um direito por usucapião é uma “ faculdade” concedida
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
O bem a usucapir tem de existir no momento em que o
Relator: CARLOS MOREIRA
I - A relação de bens comuns apresentada em processo de divórcio consensual
Relator: CARVALHO GUERRA
I- Significa que só pode ser considerado possuidor quem exerce, por si
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. A usucapião traduz-se numa forma originária de aquisição do direito
Relator: MÁRIO SERRANO
O instituto jurídico da usucapião prevalece sobre as normas que proíbem o
Relator: TOMÉ RAMIÃO
1. As normas jurídicas previstas no direito administrativo relativas ao ordenamento do
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
Quem aceita que um bem imóvel faz parte da herança doutrem e
Relator: EMIDIO FRANCISCO SANTOS
I - A “decisão” cuja falta de fundamentação é tida em vista pela