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1. TRE2017-04-20

   8617/15.2T8STB.E1

   Relator: BAPTISTA COELHO

   1. Para os efeitos do art.º 1º do Código do Trabalho

   • TEMPO DE TRABALHO
   • USOS DA EMPRESA
2. TRG2017-01-05

   49/14.6TTBCL.G1

   Relator: ANTERO VEIGA

   Uma verba titulada como complemento de abono de falhas, atribuída por despacho

   • USOS DA EMPRESA
   • RETRIBUIÇÃO