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1. TRG2017-05-04

   79/16.3T8VRL.G1

   Relator: MARIA LUÍSA RAMOS

   1.É o Tribunal Judicial de 1ª instância absolutamente incompetente, em razão

   • TRIBUNAL COMPETENTE
   • COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
   • COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL
   • FUNDO DE RESOLUÇÃO
   • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
   • TRIBUNAL COMUM
2. TRG2017-01-05

   3653/15.4T8GMR.G1

   Relator: FERNANDA VENTURA

   Compete ao tribunal de competência genérica da comarca conhecer da acção em

   • INDEMNIZAÇÃO
   • ACIDENTE DE TRABALHO
   • TRIBUNAL COMPETENTE