2 resultados

1. TRG2017-10-12

   1222/03.8TMBRG.G1

   Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES

   1 - O Regulamento (CE) 4/2009 de 18 de dezembro de 2008 é

   • ALIMENTOS A FILHOS MAIORES
   • TRIBUNAL COMPETENTE
2. TRG2017-01-05

   3653/15.4T8GMR.G1

   Relator: FERNANDA VENTURA

   Compete ao tribunal de competência genérica da comarca conhecer da acção em

   • INDEMNIZAÇÃO
   • ACIDENTE DE TRABALHO
   • TRIBUNAL COMPETENTE