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1. TRG2017-07-11citado por 1

   1203/12.0TBPTL

   Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS

   I - É da competência dos tribunais comuns – e não dos tribunais administrativos

   • RESPONSABILIDADE CIVIL DA FREGUESIA
   • INCOMPETÊNCIA MATERIAL
   • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
   • CONCAUSALIDADE
2. TRG2017-06-29

   4143/16.0T8GMR.G1

   Relator: CONCEIÇÃO BUCHO

   1. É o Tribunal Judicial de 1ª instância absolutamente incompetente, em razão

   • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
   • FUNDO DE RESOLUÇÃO
   • BANCO
   • COMISSÃO DE MERCADO E VALORES IMOBILIÁRIOS
   • COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL
3. TRG2017-05-04

   79/16.3T8VRL.G1

   Relator: MARIA LUÍSA RAMOS

   1.É o Tribunal Judicial de 1ª instância absolutamente incompetente, em razão

   • TRIBUNAL COMPETENTE
   • COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
   • COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL
   • FUNDO DE RESOLUÇÃO
   • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
   • TRIBUNAL COMUM
4. TRG2017-02-09

   6194/15.8T8BRG.G1

   Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES

   Os tribunais judiciais são materialmente incompetentes para apreciação de um litígio em

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • FUNDO DE RESOLUÇÃO
   • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
5. TRG2017-01-26

   1358/16.5T8BRG.G1

   Relator: ANA CRISTINA DUARTE

   1 - A competência do tribunal em razão da matéria afere-se de

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
   • RELAÇÃO JURÍDICA