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1. TRC2017-11-07

   4055/16.8T8 VIS.C1

   Relator: ISAÍAS PÁDUA

   I- A competência dos tribunais em razão da matéria afere-se em

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • TRIBUNAL COMUM
   • MOMENTO DA SUA FIXAÇÃO
   • TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
2. TRC2017-09-12

   1021/16.7T8GRD.C1

   Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO

   I – Os tribunais judiciais, constituindo os tribunais regra dentro da organização judiciária

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
   • RELAÇÃO JURIDICO-ADMINISTRATIVA