403/16.9GASEI.C1

Relator: VASQUES OSÓRIO

I - O recurso da matéria de facto ou, preferindo-se, a impugnação

• IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• VALORAÇÃO DA PROVA
• IN DUBIO PRO REO
• VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
• TIPICIDADE DA CONDUTA