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1. TRG2017-03-16citado por 3

   425/08.3TBCHV.G1

   Relator: JOSÉ AMARAL

   I) Para respeitarem o sentido e função ínsitos à norma do artº

   • CONCLUSÕES DO RECURSO
   • PROPOSIÇÕES SINTÉTICAS
   • TERCEIROS
   • BOA-FÉ
   • INEFICÁCIA DO ACTO
2. TRG2017-04-04

   1638/13.1TBVCT.G2

   Relator: FRANCISCA MICAELA MOTA VIEIRA

   A acção de preferência pressupõe a substituição do preferente num acto de

   • ACÇÃO DE PREFERÊNCIA
   • SIMULAÇÃO ABSOLUTA
   • BOA-FÉ
   • TERCEIROS