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1. TRG2017-12-18

   761/15.2T8FAF.G1

   Relator: MARGARIDA SOUSA

   I - Os deveres de proteção - que tutelam o interesse da manutenção do

   • RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
   • DEVERES DE PROTECÇÃO
   • TERCEIROS
   • PRESUNÇÃO DE CULPA