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1. TRE2017-10-10

   6/15.5GAODM-B.E1

   Relator: ANA BARATA BRITO

   I - Inexiste qualquer imposição legal de notificação do despacho que designa dia

   • TERCEIROS
   • NOTIFICAÇÃO PARA JULGAMENTO
2. TRG2017-04-04

   1638/13.1TBVCT.G2

   Relator: FRANCISCA MICAELA MOTA VIEIRA

   A acção de preferência pressupõe a substituição do preferente num acto de

   • ACÇÃO DE PREFERÊNCIA
   • SIMULAÇÃO ABSOLUTA
   • BOA-FÉ
   • TERCEIROS