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1. TRG2017-03-16citado por 3

   425/08.3TBCHV.G1

   Relator: JOSÉ AMARAL

   I) Para respeitarem o sentido e função ínsitos à norma do artº

   • CONCLUSÕES DO RECURSO
   • PROPOSIÇÕES SINTÉTICAS
   • TERCEIROS
   • BOA-FÉ
   • INEFICÁCIA DO ACTO
2. TRG2017-09-14

   232/14.4T8GMR-D.G1

   Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

   Não sendo a embargante parte nos autos principais de execução para pagamento

   • EMBARGOS DE EXECUTADO
   • TERCEIROS