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1. TRC2017-09-20citado por 1

   1408/12.4PBVIS.C1

   Relator: ORLANDO GONÇALVES

   I - O bem jurídico protegido no crime de coação é a liberdade

   • COAÇÃO AGRAVADA
   • TENTATIVA
2. TRG2017-04-03

   49/14.6T9BRG.G1

   Relator: FERNANDO CHAVES

   I) Comete o crime do artº 186º, nºs 1 e 2 e

   • CASAMENTO POR CONVENIÊNCIA
   • TENTATIVA
   • REQUISITOS DO CRIME