1313/13.0TAGMR.G1

Relator: ANTÓNIO SOBRINHO

Reclamante:AA… (arguido); Recorrido: Ministério Público; ***** I - Relatório AA…veio reclamar do

• RECLAMAÇÃO PENAL
• DESPACHO DE PRONÚNCIA
• RECURSO
• TEMPESTIVIDADE
• JUSTO IMPEDIMENTO
• INCONSTITUCIONALIDADE