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1. TRE2017-10-26citado por 1

   71923/16.2YIPRT.E1

   Relator: ANA MARGARIDA LEITE

   I – A preterição de tribunal arbitral voluntário tem de ser arguida pelas

   • INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA
   • PRETERIÇÃO DO TRIBUNAL ARBITRAL
   • ARGUIÇÃO
   • TEMPESTIVIDADE
2. TRG2017-02-08

   1313/13.0TAGMR.G1

   Relator: ANTÓNIO SOBRINHO

   Reclamante:AA… (arguido); Recorrido: Ministério Público; ***** I - Relatório AA…veio reclamar do

   • RECLAMAÇÃO PENAL
   • DESPACHO DE PRONÚNCIA
   • RECURSO
   • TEMPESTIVIDADE
   • JUSTO IMPEDIMENTO
   • INCONSTITUCIONALIDADE