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1. TRC2017-12-13citado por 1

   550/15.4GBFND.C1

   Relator: INÁCIO MONTEIRO

   I - Os arguidos tiveram uma única resolução criminosa, pois decidiram deslocar-se

   • FURTO
   • CONCURSO
   • RESOLUÇÃO ÚNICA
   • MEDIDA DA PENA
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO
   • REGIME DE PROVA
2. TRE2017-03-07citado por 1

   246/10.3JAFAR.E1

   Relator: JOÃO AMARO

   I – Não enferma de nulidade a sentença que contém os elementos suficientes

   • ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS
   • IMPORTUNAÇÃO SEXUAL
   • EXAME CRÍTICO DA PROVA
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • MEDIDA DA PENA
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO