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1. TRC2017-01-24

   51/14.8T8CTB.C1.C1

   Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO

   1. A extinção da personalidade jurídica de uma determinada sociedade, por cancelamento

   • SOCIEDADE COMERCIAL
   • EXTINÇÃO
   • RELAÇÃO JURÍDICA
   • HIPOTECA
2. TRC2017-01-09

   473/13.1TBOHP.C1

   Relator: LUÍS CRAVO

   1 – No exercício das suas funções os gerentes e/ou administradores são responsáveis

   • SOCIEDADE COMERCIAL
   • ADMINISTRADORES
   • DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE COLECTIVA
   • ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA