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1. TRG2017-11-09

   8872/12.0TBBRG-C.G1

   Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE

   1. Uma sociedade comercial que celebra um contrato-promessa de compra e

   • INSOLVÊNCIA
   • GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
   • CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
   • SOCIEDADE COMERCIAL
   • CONSUMIDOR
   • DIREITO DE RETENÇÃO
2. TRC2017-01-09

   473/13.1TBOHP.C1

   Relator: LUÍS CRAVO

   1 – No exercício das suas funções os gerentes e/ou administradores são responsáveis

   • SOCIEDADE COMERCIAL
   • ADMINISTRADORES
   • DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE COLECTIVA
   • ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA