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1. TRC2017-04-27

   289/14.8T8FND.C1

   Relator: MARIA JOÃO AREIAS

   1. A ofensa ao bom nome e reputação das pessoas coletivas não

   • PESSOA COLECTIVA
   • SOCIEDADE COMERCIAL
   • OFENSA AO BOM NOME
   • DANO NÃO PATRIMONIAL
2. TRE2017-01-26

   1860/08.2TBABF.E1

   Relator: MARIA DA GRAÇA ARAÚJO

   I – Ressalvadas as situações previstas nos artigos 263º e 377º nº 8

   • SOCIEDADE COMERCIAL
   • ASSEMBLEIA GERAL
   • DIREITO À INFORMAÇÃO
   • VOTAÇÃO
   • REMUNERAÇÃO
   • SÓCIO GERENTE