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1. TRC2017-12-19

   58746/14.2YIPRT-A.C2

   Relator: FONTE RAMOS

   1. A personalidade jurídica e judiciária de uma sociedade comercial perdura até

   • SOCIEDADE COMERCIAL
   • PERSONALIDADE JURÍDICA
   • EXTINÇÃO
   • RECURSO DE REVISÃO
2. TRE2017-01-26

   1860/08.2TBABF.E1

   Relator: MARIA DA GRAÇA ARAÚJO

   I – Ressalvadas as situações previstas nos artigos 263º e 377º nº 8

   • SOCIEDADE COMERCIAL
   • ASSEMBLEIA GERAL
   • DIREITO À INFORMAÇÃO
   • VOTAÇÃO
   • REMUNERAÇÃO
   • SÓCIO GERENTE