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1. TRC2017-05-16citado por 1

   833/14.0TBACB.C2

   Relator: LUÍS CRAVO

   1 – Os direitos sociais, nos termos e para os efeitos da norma

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • TRIBUNAL DE COMÉRCIO
   • SOCIEDADE
   • DIREITOS SOCIAIS
   • GERÊNCIA
   • DELIBERAÇÃO
2. TRE2017-09-26só sumário

   862/15.7T9EVR.E1

   Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA

   I – A declaração de insolvência de uma sociedade, embora provoque a sua

   • SOCIEDADE
   • INSOLVÊNCIA
   • EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
   • DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE
   • REGISTO