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1. TRG2017-09-14citado por 1

   476/07.5TCGMR.G1

   Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS

   I- A remissão na matéria de facto para documentos, embora não seja

   • REMISSÃO PARA DOCUMENTOS (NA MATÉRIA DE FACTO)
   • DANOS MORAIS DAS PESSOAS COLECTIVAS
   • PROVA PERICIAL
   • OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS
   • CONTRATO DE SEGURO
   • SOBRESSEGURO
2. TRG2017-06-08

   7333/15.0T8GMR.G1

   Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES

   1- No contrato de seguro de coisas vigora o princípio indemnizatório. De

   • CONTRATO DE SEGURO
   • SEGURO DE COISAS
   • SOBRESSEGURO