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1. TRE2017-05-16citado por 2

   14/16.9GTEVR.E1

   Relator: GILBERTO CUNHA

   I – Remetidos os autos para julgamento sem instrução, não compete ao juiz

   • ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO
   • REMESSA DOS AUTOS PARA JULGAMENTO
   • SANEAMENTO DO PROCESSO
   • PRINCÍPIO DO ACUSATÓRIO
2. TRC2017-12-19

   218/17.7T9VIS.C1

   Relator: JORGE FRANÇA

   I – Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 311.º

   • SANEAMENTO DO PROCESSO
   • ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA
   • FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DO ARGUIDO
3. TRE2017-10-24

   59/16. 9 GDEVR.E1

   Relator: MARIA LEONOR BOTELHO

   I - Não obstante o Ministério Público, em sede de encerramento do inquérito

   • SANEAMENTO DO PROCESSO
   • NULIDADES DO INQUÉRITO
   • ESTRUTURA ACUSATÓRIA