2 resultados

1. TRE2017-03-09

   926/10.3TBBRR-B.E1

   Relator: TOMÉ RAMIÃO

   1. A nulidade da sentença prevista na alínea d) do n.º1

   • RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • ALIMENTOS
   • ALTERAÇÃO
2. TRG2017-01-12

   996/16.0T8BCL-D.G1

   Relator: EVA ALMEIDA

   I - Na acção de regulação das responsabilidades parentais, finda a conferência a

   • RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • DECISÃO PROVISÓRIA
   • GUARDA PARTILHADA
   • FIGURA PRIMÁRIA DE REFERÊNCIA