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1. TRC2017-06-20citado por 1

   96/14.8TBSRE.C1

   Relator: VÍTOR AMARAL

   1. - Se uma das partes entrega a outra um veículo automóvel para

   • RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
   • CONTRATO DE DEPÓSITO
   • REPARAÇÃO DE VEÍCULO
   • RESTITUIÇÃO
   • PRINCÍPIO DA BOA FÉ
2. TRG2017-04-27

   11/11.0TBCRZ.G1

   Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA

   I – Constituindo obrigação do(s) operador(es) prestar o serviço objecto do

   • CONTRATO DE TRANSPORTE
   • RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
   • SOLIDARIEDADE PASSIVA
   • CONTRATO DE SEGURO