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1. TRG2017-04-27

   11/11.0TBCRZ.G1

   Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA

   I – Constituindo obrigação do(s) operador(es) prestar o serviço objecto do

   • CONTRATO DE TRANSPORTE
   • RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
   • SOLIDARIEDADE PASSIVA
   • CONTRATO DE SEGURO
2. TRG2017-03-09

   4076/15.8T8BRG.G1

   Relator: ANABELA TENREIRO

   I--A qualificação da indemnização do dano da privação do uso do

   • RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
   • PRIVAÇÃO DE USO
   • DANO
   • DEVERES ACESSÓRIOS
   • GESTÃO DO SINISTRO