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Relator: OLGA MAURÍCIO
norma do art. 355.º, n.ºs 1 e 2, do CPP, não exige que todas as provas sejam produzidas e/ou reproduzidas em audiência, pois os documentos que estejam ... lado, e contraditar, nomeadamente em julgamento, por outro. II - O que a norma determina é que não valem para a formação da convicção do tribunal as provas que não tenham
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
principal seja procedente, o que implica a probabilidade da ilegalidade do acto ou da norma (art. 120.º, n.º 1, in fine, do CPTA). ii) É legítimo o IFAP
Relator: JOAQUIM CONDESSO
está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. O objecto do processo fixa-se na fase dos articulados, pelo que a decisão
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
107/2009, de 14.09, pressupõe que, independentemente da indicação desta norma no respectivo requerimento de interposição, o arguido ou o Ministério Público aleguem em concreto as razões da necessidade de melhoria
Relator: HELENA BOLIEIRO
I - Os valores constitucionais da descoberta da verdade material e da realização
Relator: ORLANDO GONÇALVES
I - O assistente ao optar pela via judicial, em detrimento da via
Relator: OLGA MAURÍCIO
I - Quando o recorrente pretenda ver alterada a matéria de facto por
Relator: VERA SOTTOMAYOR
I – Do teor da conjugação dos n.ºs 1 al. a) e
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
Mais importante que a qualificação jurídica que à pretensão seja dada pelo
Relator: RUI MACHADO E MOURA
Resultando da matéria fáctica apurada que a A. (apesar de divorciada do
Relator: VICTOR SEQUINHO
Verificada qualquer das situações tipificadas nas diversas alíneas do n.º 2
Relator: VERA SOTTOMAYOR
I – Tendo a relação contratual em causa tido o seu início na
Relator: RAMALHO PINTO
I – O nº 1 do artº 368º do C.Trabalho estabelece os requisitos
Relator: FRANCISCO MATOS
A indicação das exactas passagens da gravação é um pressuposto formal da
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. A titular do crédito decorrente de um mútuo nulo, por vício
Relator: MÁRIO COELHO
O devedor que, conhecendo a sua situação de insolvência, atrasa a sua
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
I – Preceitua o art.15º-F, n.º 3, da Lei n
Relator: MÁRIO SERRANO
Afigura-se desrazoável considerar uma doação como configurando um «donativo conforme aos
Relator: ALDA CASIMIRO
Comete o ilícito do artº 154º-A, nº 1 do CP, com
Relator: RUI MACHADO E MOURA
Face à redacção dada ao art.140º, nº1, do C.P.C., o núcleo